Deliberação CBH-PARDO 006/96

 

Aprova a "Ficha Cadastral - Sociedade Civil", formação de cadastro específico para credenciamento junto ao CBH-PARDO, visando a obtenção de recursos.

 

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

- A Seção V, artigo 12 do Decreto 37.300 de 25/08/93, que estabelece beneficiários e as formas de aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

- O Artigo 6º do Capítulo III do Estatuto, que estabelece que o CBH-PARDO levará em consideração entidades e órgãos que atuem na região; e

- O Parágrafo Único do Artigo 8º do Capítulo III do Estatuto, que estabelece que a Secretaria Executiva mantém aberto permanentemente o cadastro de entidades civís legalmente organizadas, com pelo menos 1 (um) ano de existência e sediadas na Bacia Hidrográfica do Pardo.

Delibera :

Artigo 1º - Fica recomendado que as entidades civís legalmente organizadas, com pelo menos 1 (um) ano de existência, sediadas e com atuação na Bacia Hidrográfica do Pardo, interessadas em investimentos com recursos do FEHIDRO, poderão se cadastrar na sede da Secretaria Executiva, para tanto, fica aprovada a "FICHA CADASTRAL - SOCIEDADE CIVIL", conforme modelo anexo.

Artigo 2º - A presente deliberação entrará em vigor a partir da sua aprovação pelo CBH-PARDO, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, e divulgada na imprensa regional.

 

 

Comitê Da Bacia Hidrográfica Do Pardo

 

FICHA CADASTRAL - SOCIEDADE CIVIL

NOME DA ENTIDADE

 

ENDEREÇO

 

MUNICÍPIO

CEP

 

FONE

( _____) _______________________

FAX

( _____) _________________________________

CGC DA ENTIDADE

 

DATA DE FUNDAÇÃO

NÚMERO DE ASSOCIADOS

 

MUNICÍPIO(S) ONDE ATUA

ESTATUTO ESTÁ REGISTRADO EM CARTÓRIO ?

SIM NÃO

ATA DE ELEIÇÀO DA ÚLTIMA DIRETORIA ESTÁ REGISTRADA EM

CARTÓRIO ? SIM NÃO

ASSINALAR A CATEGORIA REPRESENTANTE PERANTE O CBH-PARDO - ASSINALAR UMA

USUÁRIOS INDUSTRIAIS

UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ENTIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

USUÁRIOS AGRÍCOLAS

ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

USUÁRIOS PÚBLICOS

ENTIDADES AMBIENTALISTAS

ASSOCIAÇÕES TÉCNICAS

ENTIDADES DE CLASSE

OUTRAS ONG’s

DIRIGENTE RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE----------------------------------------- 

CARGO

ENDEREÇO 

FONE

( _____) _______________________

FAX

( _____) _________________________________

LOCAL E DATA

ASSINATURA

NOTA : Apresentar uma cópia autenticada do Estatuto.